Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Montenegro Magalhães ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965Ementa Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que "institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.808
- Ano
- 1965
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