Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965Ementa Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que "institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.808
- Ano
- 1965
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