LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, que "institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.808
- Ano
- 1965