Art. 2 do Lei nº 482, de 12 de Novembro de 1948

Art. 2 - O resgate da dívida proveniente do financiamento não poderá ser exigido, total ou parcialmente, antes do prazo necessário para a colheita, industrialização e venda dos produtos financiados, salvo se o ciclo vegetativo da lavoura e o período da sua industrialização ultrapassarem o prazo máximo estabelecido pela Iei para a vigência do penhor agrícola.