Art. 4 do Lei nº 482, de 12 de Novembro de 1948

Art. 4 - A industrialização a que se refere o art. 2º é a processada nas indústrias agrícolas, nas fábricas constituídas em centros de lavouras, como a da mandioca, do milho, da cana de açúcar, e de outros produtos do solo, cuja transformação se opere no próprio âmbito agrícola em que sejam cultivados.