Art. 10 do Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

Art. 10 - Os postos e agências dos estabelecimentos, emprêsas referidos no artigo anterior, transmitirão gratuitamente e em caráter urgente, à Secretaria de Agricultura do Estado, ou ao Ministério da Agricultura, as informações prestadas pelos agricultores, criadores ou quaisquer outras pessoas, sôbre o aparecimento de gafanhotos migratórios, passagem e direção de nuvens, pouso, postura, nascimento de saltões e datas dessas ocorrências.