Art. 9 do Lei nº 483, de 12 de Novembro de 1948

Art. 9 - O Departamento dos Correios e Telégrafos, os estabelecimentos públicos e as emprêsas que explorem serviços telegráficos, de rádio-comunicação, de rádio-difusão e de telefones inter-estaduais, são obrigados a comunicar ao Ministério da Agricultura a passagem, direção de vôo, pouso, desova, aparecimento de saltões e datas, nas localidades em que possuam pastos ou agências, dentro de vinte e quatro horas da ocorrência.