Art. 3 - Os serviços públicos civis da União, as unidades do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e as entidades autárquicas federais colaborarão, de acôrdo com as suas possibilidades e quando solicitadas, no combate ao gafanhoto migratório.
Parágrafo único - A colaboração do Exército, da Marinha e da Aeronáutica será prestada, de acôrdo com o que estiver estabelecido nos respectivos regulamentos e na conformidade das instruções expedidas pelas autoridades militares.