Art. 3 do Lei nº 484, de 13 de Novembro de 1948

Art. 3 - Dentro de dois anos, será pedido o certificado de vacinação B.C.G.: no registro de nascimento, matrícula nos estabelecimentos de ensino, serviços hospitalares, trabalhos coletivos, funcionalismo público e incorporação nas fôrças armadas. Na falta da sua apresentação, será aconselhada ou facilitada a vacinação referida, sempre que possível.