Art. 4 do Lei nº 484, de 13 de Novembro de 1948

Art. 4 - O Poder Executivo é também autorizado a contratar, pelo Serviço Nacional de Tuberculose, com a Fundação Ataulfo de Paiva, desta Capital e com outras entidades que tenham os mesmos fins ou idênticas possibilidade técnicas e científicas, a fabricação e o fornecimento da vacina B.C.G., com a condição de ser produzida sob o contrôle de técnicas especializadas.