Art. 46 do Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948

Art. 46 - Os aumentos concedidos pela presente lei não serão considerados para efeito do que dispõe o § 2º do art. 3º das disposições transitórias da Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, nem determinarão, para os servidores afiançados, a obrigação de reforçar a fiança.