Art. 47 - É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros para atender às despesas decorrentes da exceção da presente lei.
Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948Ementa Dispõe sôbre pagamento de vencimento, remuneração ou salário do pessoal civil e militar da União.
Legislacao
Art. 47 do Lei nº 488, de 15 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 488
- Ano
- 1948
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