Art. 3 do Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

a) - à liberdade de locomoção;

b) - à inviolabilidade do domicílio;

c) - ao sigilo da correspondência;

d) - à liberdade de consciência e de crença;

e) - ao livre exercício do culto religioso;

f) - à liberdade de associação;

g) - aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) - ao direito de reunião;

i) - à incolumidade física do indivíduo.