Art. 4 do Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965

a) - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) - deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) - deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) - levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) - cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;

g) - recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) - o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.