Art. 5 - Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprêgo ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitòriamente e sem remuneração.
Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965Ementa Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.898
- Ano
- 1965
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