Art. 27 do Lei nº 4.902, de 16 de Dezembro de 1965

Art. 27 - Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria do Serviço Militar, no Exército, e as do Pessoal, na Marinha e na Aeronáutica, enviarão às autoridades competentes a relação dos militares, inclusive membros do magistério militar, que houverem atingido a idade-limite de permanência na Reserva, a fim de serem reformados.