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Lei nº 4.902, de 16 de Dezembro de 1965

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.902
Ano: 1965

Ementa

Dispõe sôbre a inatividade dos militares da Marinha, da Aeronáutica e do Exército.

Artigos(63)

Art. 1
Art. 2

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