Art. 8 do Lei nº 4.936, de 17 de Março de 1966

Art. 8 - No anexo II, nº V, da Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964, são incluídas ainda as seguintes taxas: 22 - Pedido de restauração de marca e assemelhados ................................................... 5.000 23 - Taxa suplementar por classes nos depósitos de pedidos de registro de títulos de estabelecimentos, insígnia, frase de propaganda, e semelhantes que excederem de três classes ...................................................................................................................... 1.000 24 - Interposição de oposição, impugnação, pedido de reconsideração, adiantamento e réplica ........................................................................................................................ 5.000 25 - Réplica ................................................................................................................ 2.000 26 - Recursos ao Ministro da Indústria e do Comércio .................................................... 15.000