Art. 9 do Lei nº 4.937, de 18 de Março de 1966

Art. 9 - Sempre que o beneficiário se investir em mandato legislativo ou cargo eletivo político remunerado bem como em cargos de ministro, presidente de autarquia e de Sociedade de Economia Mista, perderá o direito ao recebimento da pensão durante o exercício do mandato ou cargo.