Art. 11 - Substitua-se o inciso 7 da alínea XIX, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945, pelo seguinte: Águas de mesa artificiais, as minerais artificiais e as denominadas “sifão” (assim considerada a água potável adicionada de gás carbônico), “soda”, “ginger-ale”, ”água-tônica” e outros refrescos gasosos e de frutas ou plantas e outros que se lhes possam assemelhar, por; 0,20 L (quinto) Cr$0,08. 0,33 L (meia garrafa) Cr$0,14. 0,50 L (meio litro) 0,20. 0,66 L (garrafa) 0,27. 1,00 L (litro) 0,40.
Parágrafo único - Fica suprimida a nota 5ª à referida alínea XIX.