Art. 6 - Estão isentos do impôsto os caixões funerários de madeira aplainada, envernizada ou com revestimentos de tecidos até o preço de Cr$2.000,00.
Lei nº 494, de 26 de Novembro de 1948Ementa Altera a Lei do Impôsto de Consumo.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 494, de 26 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 494
- Ano
- 1948
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