Art. 3 do Lei nº 495, de 26 de Novembro de 1948

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra. Sylvio de Noronha. Canrobert P. da Costa. Corrêa e Castro. Armando Trompowsky. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211