LegislacaoEmenta Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946.
Legislacao
Lei nº 495, de 26 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 495
- Ano
- 1948