Art. 2 - Essa concessão não dará direito à restituição de impostos já pagos.
Lei nº 495, de 26 de Novembro de 1948Ementa Estende aos militares reformados os benefícios do Decreto-lei nº 9.513, de 25 de julho de 1946.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 495, de 26 de Novembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 495
- Ano
- 1948
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.