Art. 2 do Lei nº 498, de 28 de Novembro de 1948

Art. 2 - Serão observadas na aplicação da tarifa, as disposições dos regulamentos e instruções que com ela não colidirem, nem contrariarem o estabelecido em convenções, acôrdos, convênios e regulamentos internacionais, assinados pelo Brasil. Preços Postais