Lei nº 5.048, de 29 de Junho de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.048
Ano: 1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o terreno que menciona, situado no Município de Boa Vista, no Território Federal de Roraima.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

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