Art. 3 do Lei nº 5.072, de 12 de Agosto de 1966

Art. 3 - Cabe ao Conselho Monetário Nacional, tendo em vista o preceituado no art. 1º desta Lei, determinar a oportunidade da cobrança do impôsto ou de sua eliminação, aprovar a lista de produtos sujeitos ao tributo e, observadas as limitações do parágrafo único do art. 2º, fixar a respectiva tabela de alíquotas.