Art. 2 - O impôsto de exportação será cobrado sôbre as mercadorias de exportação produzidas em volume significativo para a economia nacional ou regional e incidirá sôbre a diferença que exceder ao preço-base correspondente à média das cotações verificadas no período que o Banco Central da República do Brasil estabelecer.
Parágrafo único - O impôsto de que trata êste artigo será cobrado sôbre os acréscimos de preço superiores a 5% (cinco por cento) e não ultrapassará de 40% (quarenta por cento) da diferença que exceder ao preço-base.