Lei nº 5.072, de 12 de Agosto de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Regula o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do imposto de exportação e sua aplicação.

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