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Lei nº 5.091, de 30 de Agosto de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.091
Ano: 1966

Ementa

Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administração contra concursos públicos.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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