Art. 19 do Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966

Art. 19 - A circulação, no território nacional, de veículos licenciados em outro país reger-se-á pelas normas estabelecidas em atos internacionais ratificados pelo Brasil, bem como obedecerá aos dispositivos dêste Código, leis e regulamentos federais.