Art. 6 - São também criados 12 (doze) cargos de Juízes Substitutos que substituirão os Presidentes de Juntas de tôda a Região, em seus impedimentos e férias, por designação do Presidente do Tribunal.
Lei nº 5.124, de 28 de Setembro de 1966Ementa Cria mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, integrantes da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho Regional do Trabalho da 4º. Região.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 5.124, de 28 de Setembro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.124
- Ano
- 1966
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