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Lei nº 5.130, de 1º de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.130
Ano: 1966

Ementa

Dispõe sôbre as zonas indispensáveis à defesa do País e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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