LegislacaoEmenta Concede pensão mensal especial a D. Constança Mangabeira, viúva do Professor João Mangabeira.
Legislacao
Lei nº 5.134, de 11 de Outubro de 1966
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.134
- Ano
- 1966