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Lei nº 5.142, de 20 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.142
Ano: 1966

Ementa

Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares.

Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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