Lei nº 5.164, de 21 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.164
Ano: 1966

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, ao Departamento Federal de Segurança Pública, o crédito especial de Cr$ 6.994.800.000,00 (seis bilhões novecentos e noventa e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), para atender a despesas que menciona.

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