Lei nº 5.169, de 21 de Outubro de 1966

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.169
Ano: 1966

Ementa

Isenta dos impostos de importação e consumo, e da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos destinados à instalação de uma fábrica de bulbos de vidro para cinescópios de televisores.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

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