Lei nº 5.223, de 17 de Janeiro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.223
Ano: 1967

Ementa

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, equipamentos importados pela Companhia Estadual de Águas da Guanabara.

Artigos(4)

Art. 3

Art. 4

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