Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.252, de 9 de Março de 1967Ementa Revalida a tranferência gratutita, à Fundação Darcy Vargas, do terreno de acrescido de marinha descrito no Decreto-Lei nº 5.440, de 30 de abril de 1943.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 5.252, de 9 de Março de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.252
- Ano
- 1967
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