LegislacaoEmenta Corrige desigualdade de situação entre servidores do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 5.291, de 31 de Maio de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.291
- Ano
- 1967