Art. 3 do Lei nº 5.307, de 7 de Julho de 1967

Art. 3 - O cálculo de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o artigo 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, para a soma total da importância das pensões devidas à família do Diplomata falecido, será feito sôbre a remuneração que percebe o funcionário de igual categoria da carreira de Diplomata Efetivo, no exercício de suas funções na Secretaria de Estado.