Art. 24 do Lei nº 5.316, de 14 de Setembro de 1967

Art. 24 - As instalações das sociedades de seguros que na data do início da vigência desta Lei estiverem sendo utilizadas exclusivamente para prestação de assistência médica, sendo desnecessárias aos demais ramos de seguro em que as sociedades operarem, poderão ser vendidas à previdência social, mediante avaliação homologada pelo Departamento Nacional da Previdência Social, ou, se a sociedade interessada não a aceitar, mediante arbitramento judicial.