Art. 1 do Lei nº 5.329, de 6 de Outubro de 1967

Art. 1 - Ficam revogadas as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966, que autorizam o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, o imóvel de propriedade da União, situado na Rua 13 de junho, naquela cidade, ocupado pelo 22º Distrito de Portos e Vias Navegáveis.