Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 5.329, de 6 de Outubro de 1967Ementa Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 5.329, de 6 de Outubro de 1967
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 5.329
- Ano
- 1967
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