LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca.
Legislacao
Lei nº 534, de 13 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 534
- Ano
- 1948