Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, 13 de dezembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. Eurico G. Dutra Daniel de Carvalho Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 534, de 13 de Dezembro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 2.102.529,20, para constituição de parte do capital da Caixa de Crédito da Pesca.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 534, de 13 de Dezembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 534
- Ano
- 1948
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