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Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.346
Ano: 1967

Ementa

Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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