Art. 3 do Lei nº 5.346, de 3 de Novembro de 1967

Art. 3 - É acrescentado ao art. 265 do Código Penal o seguinte parágrafo: “Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um têrço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.”