Art. 2 do Lei nº 5.373, de 6 de Dezembro de 1967

Art. 2 - Será a Receita realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento: NCr$ 1 - RECEITA DO TESOURO 1.1 - RECEITAS CORRENTES ...................................................................... 10.494.950.678 Receita Tributária ................................................................ 10.002.768.231 Receita Patrimonial ............................................................. 47.404.000 Receita Industrial ................................................................ 117.334.655 Receitas Diversas ............................................................... 327.433.212 Transferências Correntes ..................................................... 580 1.2 - RECEITA DE CAPITAL .......................................................................... 602.692.601 Total ............................................................................................................ 11.097.643.279 2 - RECEITA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (exclusive transferências do Tesouro) 2.1 - RECEITAS CORRENTES ...................................................................... 1.249.408.839 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................ 1.243.734.000 Total ............................................................................................................ 2.493.142.839 Total Geral ................................................................................................... 13.590.786.118