Art. 2 do Lei nº 5.413, de 10 de Abril de 1968

Art. 2 - A concessão de licença extraordinária ficará subordinada ao interêsse do serviço, e deverá circunscrever-se aos cargos, funções setores e locais de trabalho em que, a juízo do Poder Executivo, houver excesso de pessoal.